Artigo 24 na Alemanha em 2026: pedido e alterações

Em 2026, quem cumpre as condições de proteção temporária na Alemanha apresenta o pedido ao abrigo do artigo 24 da Lei da Residência, AufenthG. O pedido é dirigido à Ausländerbehörde responsável pelo local de residência. A continuação alemã e o quadro europeu de proteção têm datas diferentes.

O que significa o artigo 24

O artigo 24 oferece uma base temporária de residência a pessoas deslocadas da Ucrânia. É uma via separada do procedimento de asilo. Enquanto o cartão eletrónico é preparado, a autoridade pode emitir uma Fiktionsbescheinigung. Este documento provisório pode comprovar a permanência legal e as condições de trabalho.

Leia as condições do documento que receber. A redação sobre o trabalho, o período de validade e a autoridade responsável são mais importantes do que uma descrição geral numa rede social.

Quem pode pedir

As regras de proteção temporária abrangem vários grupos, incluindo:

• cidadãos ucranianos que viviam na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022
• pessoas apátridas e cidadãos de outros países que nessa data tinham proteção internacional ou equivalente na Ucrânia
• familiares elegíveis de pessoas desses grupos
• alguns cidadãos de países terceiros e apátridas com um direito válido de residência permanente na Ucrânia

A autoridade analisa os comprovativos de cada caso. Uma estadia breve na Ucrânia ou outro estatuto de residência não conduz automaticamente ao mesmo resultado. Os familiares também devem preparar documentos que comprovem a relação e o estatuto da pessoa a quem se juntam.

O que mudou em 2026

Vale a pena manter quatro datas no mesmo lugar. A primeira diz respeito ao documento alemão que já possui. As restantes resultam da decisão da UE e referem-se ao quadro de proteção, às novas concessões e ao início do período prolongado.

A diferença prática é simples. O direito da UE fixa a duração do quadro de proteção. O direito alemão determina se um documento alemão concreto continua válido. As prestações são decididas segundo regras próprias pela entidade responsável.

Como apresentar o pedido

Comece pelas instruções oficiais da autoridade responsável pela sua morada. Algumas cidades utilizam um formulário online ou um sistema de marcação, enquanto outras pedem primeiro o registo. O procedimento pode variar entre autoridades locais.

1. Confirme a sua categoria. Reúna provas de residência, proteção, relação familiar ou residência permanente na Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022 quando esse facto for relevante.
2. Conclua o registo e a biometria. Guarde o registo, a confirmação da marcação e os documentos relativos à fotografia ou às impressões digitais.
3. Apresente o pedido. Use a Ausländerbehörde responsável ou o seu serviço online oficial. O BAMF-NAvI pode ajudar a encontrar serviços migratórios locais.
4. Peça uma prova provisória. Se o cartão demorar, pergunte pela Fiktionsbescheinigung. Verifique a validade e a redação sobre o trabalho.
5. Guarde o processo completo. Conserve o pedido, os anexos, a decisão e as mensagens da autoridade. Comunique uma nova morada ou outra alteração importante.

Documentos a preparar

Prepare os documentos que explicam a sua identidade e o seu direito:

• passaporte ou outro documento de identificação
• comprovativo de residência na Ucrânia e do estatuto de proteção ou residência relevante em 24 de fevereiro de 2022
• documentos familiares quando o pedido depende de uma relação familiar
• comprovativos de registo, biometria e marcação
• morada atual, formulários locais e documentos indicados pela autoridade
• traduções certificadas se forem solicitadas

Não existe uma lista única para todos os requerentes. A autoridade pode pedir mais provas quando a identidade, os laços familiares, a proteção anterior ou o estatuto de residência na Ucrânia não forem claros. Faça uma cópia digital segura e envie documentos pessoais apenas por um canal oficial.

Direitos e próximos passos

A proteção temporária dá uma base de residência durante o período abrangido pelo estatuto. O trabalho, a habitação, a saúde, a educação e o apoio social têm condições próprias. Verifique o texto da autorização ou da Fiktionsbescheinigung antes de começar a trabalhar.

O artigo 24 não é um título de residência permanente. Quem trabalha, estuda ou tem família na Alemanha pode pedir atempadamente aconselhamento sobre outra base de residência. Uma ausência prolongada, a mudança para outro país ou o regresso permanente à Ucrânia podem afetar a residência e as prestações.

Erros comuns

• colocar a data europeia de 4 de março de 2028 em todos os documentos alemães sem verificar a regra alemã
• assumir que todas as pessoas que saíram da Ucrânia se qualificam automaticamente
• iniciar um procedimento de asilo apenas porque o cartão está atrasado
• começar a trabalhar sem verificar a redação sobre o emprego
• usar um prazo antigo sem confirmar quando a fonte foi atualizada
• enviar cópias do passaporte ou dinheiro para um serviço de marcações não oficial

Perguntas e respostas

Tenho de apresentar um novo pedido se a minha autorização do artigo 24 era válida em 1 de fevereiro de 2026?

Normalmente não, se a autorização e a situação estiverem abrangidas pela continuação alemã até 4 de março de 2027. Verifique o documento, as condições e a mensagem mais recente da autoridade local.

A decisão da UE torna o meu cartão alemão válido até 4 de março de 2028?

Não. A decisão prolonga o quadro europeu de proteção. A continuação de um documento alemão concreto é determinada pelo direito alemão e pelos factos do caso.

Devo pedir asilo em vez disso?

Não. O artigo 24 é uma via de proteção separada. Antes de alterar a base de residência, procure aconselhamento sobre as consequências para a residência, o trabalho e as prestações.

O que posso fazer enquanto o cartão está a ser preparado?

Contacte a Ausländerbehörde responsável e pergunte pela Fiktionsbescheinigung. Confirme que indica o período de permanência legal e as condições de trabalho.

Posso trabalhar depois de apresentar o pedido?

O pedido, por si só, não é uma autorização de trabalho. Verifique a autorização ou o certificado provisório e pergunte à autoridade quando a redação não for clara.

O artigo 24 garante o Bürgergeld?

Não. O Jobcenter ou o Sozialamt verifica a necessidade, os documentos de residência e as regras aplicáveis ao caso individual. Consulte a informação atual do BMAS antes de pedir uma prestação.

Fontes oficiais e última verificação

Verificado em 8 de setembro de 2026. As regras de residência podem mudar. Confirme o procedimento com a autoridade responsável antes de enviar documentos.

• Germany for Ukraine: entrada, residência e regresso
• Artigo 24 da Lei alemã da Residência
• Regra alemã de continuação das autorizações de cidadãos ucranianos
• Decisão de execução da UE 2026/1912
• BMAS: perguntas frequentes para refugiados ucranianos
• BAMF-NAvI: serviços locais

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